Por: Institulo Brasileiro de Direito Previdenciário
O consignado para aposentados e pensionistas do INSS, que possibilita o acesso de mais de 30,7 milhões de segurados a crédito com juros mais baixos, tem se tornado uma fonte de dor de cabeça para milhares de consumidores. As reclamações vão desde empréstimos não autorizados, cobrança por produtos que não foram contratados, descontos indevidos na folha de pagamento, entre outros. As queixas cresceram ainda mais, dizem especialistas, após a medida que possibilitou o aumento para 40% da margem de enpidamento.
Um levantamento inédito do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)— com base no dados do portal Consumidor.gov e do Banco Central —mostra uma explosão de reclamações sobre os serviços financeiros. As ocorrências envolvendo o crédito consignado registraram um alta de 126%, em um ano, no Consumidor.gov.br. Somente no quesito sobre “cobrança produto não contratado o aumento foi de 441%. No ranking do Banco Central, houve aumento de 56% nos registros de “oferta ou informação de forma inadequada”. — Os consumidores dizem “eu não fiz contrato nenhum e alguém teve acesso ao meu benefício”.
Depois do aumento da margem, abriu-se uma disputa entre correspondentes bancários que para bater metas e ganhar comissões fazem reservas de crédito em nome dos aposentados, o que configura fraude e quebra de sigilo — alerta a economista do Idec, IoneAmorim. João Pimenta, presidente da Federação dos Aposentados de Brasília, critica o assédio de instituições financeiras aos segurados do INSS. —Todo aposentado recebe centenas de ligações por dia com pessoas oferecendo crédito, e o pior é que eles têm todos os seus dados. Não há confiabilidade de informações — ressalta Pimenta. Na pandemia a concessão de crédito consignado aos beneficiários do INSS apresentou crescimento de 27,6%.
A medida que aumentou o limite da margem foi renovada em março e vale até dezembro. Em 2020, o percentual maior vigorou entre outubro e dezembro. O governo regra beneficia os aposentados que podem ter acesso a empréstimos mais baratos. Para o aposentado Feliciano Neres da Costa, 77 anos, o tormento começou este mês quando ele recusou um aumento no limite da margem de enpidamento, mas mesmo assim seu contracheque veio com desconto maior — Peguei um empréstimo consignado em 2018 para pagar em 5 anos. O desconto mensal era de R$ 335. Mas agora passaram a cobrar R$ 407. Me ligaram para renovar e pegar mais uma margem mas eu recusei, e mesmo assim começaram a descontar a mais. E o dinheiro que disseram que disponibilizariam, se eu concordasse, também não caiu na conta. Não consigo falar com o INSS ou resolver com o banco. Vivo em uma casa com mais cinco pessoas, todas desempregadas. Só eu recebo pagamento aqui. Pago aluguel e as contas, gasto com remédio e muito com comida, porque tudo subiu. Não consigo nem mais comprar roupas para vestir e ainda me tiram o pouco que recebo — conta Feliciano.
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) vê o movimento de aumento da margem consignável e a abertura de limites não solicitados pelos próprios segurados como risco de superenvidamento para os aposentados. Diego Cherulli, vice-presidente, da entidade lembra que a legislação já impede acesso de informações dos aposentados através do cadastro do INSS: — Cai o dinheiro e o aposentado acha que foi o INSS que depositou. A medida acabou favorecendo o sistema financeiro. Alguns aposentados têm três ou quatro empréstimos no nome dele, e a vida financeira vira uma bagunça. Estão fazendo o refinanciamento automático, mas nem dinheiro cai na conta dele. Em outros casos, o valor da parcela continua o mesmo mas aumentam o prazo e o dinheiro vai pra conta de outra pessoa — observa Cherulli. João Pimenta, presidente da Federação dos Aposentados de Brasília, lembra que o aposentado passa anos pagando pelo crédito e, em muitos casos, quando há liberação de nova margem, a renovação é feita mesmo sem autorização: — Eles ligam o tempo todo. O aposentado recebe diariamente centenas de ligações, dizendo que há valor disponível. É assim que funciona a sedução deles. Para quem recebe um salário mínimo, ter um dinheirinho na conta é ter o privilégio de ser “rico por alguns dia”. Fideliza o cliente que fica preso por vários anos.
O correspondente bancário são empresas contratadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central para a prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições. Elas realizam operações de crédito e outros serviços, em nome de um banco. Para Diego Cherulli, muitas estão por trás de operações não autorizadas: — Os correspondentes bancários agem sem qualquer controle. A pessoa que já tinha crédito com banco muitas vezes tem suas informações acessadas por um correspondente que faz os empréstimos em série, sem consentimento do aposentado, ou sem que ele entenda o que está contratando. Também há os casos de portabilidade, em que o dinheiro some e a pessoa fica com a dívida — ressalta. Para ele, a resolução passa pelo aumento da fiscalização das instituições financeiras: — Sem regras para os bancos e fiscalização, o aumento da margem acaba gerando mais problemas que benefícios. Muitas fraudes ocorrem quando cai o dinheiro na conta do aposentado, ou fazem um refinanciamento da dívida. Embora haja uma lei em vigor, os aposentados não têm sigilo bancário nenhum.
Já Débora Chaves, advogada da área de contencioso do escritório Machado Meyer advogados, acredita que os bancos precisam melhorar seu atendimento: — Os bancos deveriam prover canais acessíveis, fornecer e checar a legitimidade das operações. É um grupo vulnerável e que geralmente tem pouco acesso à tecnologia — observa. A informou que não compactua e combate as más práticas que estejam em desacordo com a legislação, particularmente em relação à contratação indevida de crédito consignado. segundo a entidade, só em janeiro, foram punidos 71 correspondentes bancários. O dobro do registrado em dezembro. Desde a entrada em vigor de novas regras de fiscalização, foram aplicadas 318 sanções, em razão de reclamações de consumidores sobre oferta irregular do produto. Até o final de janeiro, mais de 1,2 milhão de pessoas solicitaram o bloqueio telefônico por meio da plataforma “Não me Perturbe” (https://www.naomeperturbe.com.br), para evitar o assédio comercial.
Já o Banco Central esclareceu que supervisiona as instituições financeiras no mercado de consignado e as reclamações são um importante subsídio para as ações de fiscalização. Segundo o BC, a responsabilidade pela conduta dos correspondentes é das instituições financeiras contratantes. As instituições contratantes são obrigadas a identificar até o nível do CPF da pessoa que trabalha para o correspondente responsável por cada empréstimo.
Ainda segundo o Banco Central, houve queda expressiva nas reclamações sobre o tema entre o 1º trimestre de 2021 e o último trimestre de 2020, justamente no período em que o aumento do limite da margem deixou de vigorar.
O INSS não respondeu até o fechamento da reportagem. O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo na qual o trabalhador vincula o pagamento ao seu salário, ou seja, as parcelas são descontadas antes mesmo do dinheiro cair na conta. O lado positivo é que os juros são menores. Já o negativo é que os ganhos mensais diminuirão, segundo o presidente da Associação Brasileira de Educadores Financeiros (ABEFIN), Reinaldo Domingos. Consulte sempre o extrato previdenciário no Meu INSS (meu.inss.gov.br).Clique em “Extrato de Pagamentos”. Depois em “Extrato de Pagamento de Benefício”, veja odetalhamento dos descontos, parcelas de empréstimos geralmente com o código 217. Se houve um a fraude, é possível fazer o bloqueio do crédito no telefone 135. Ou no menu inicial do Meu INSS, digite no campo de busca “Bloqueio” eclique na opção “Bloqueio/Desbloqueio de Benefício para Empréstimo”.
É para o banco que o aposentado deverá pedir o cancelamento daoperação e o ressarcimento dos valores já descontados. Faça queixa nos órgãos de defesa do consumidor como Procon, Idec, ou no portal do Consumidor, vinculado ao Ministério da Justiça, no site consumidor.gov.br. Se não conseguir resolver o problema administrativamente, o aposentado pode recorrer a um advogado e propor uma ação na Justiça para receber os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário.
