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Crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil não sai do papel; ainda falta regulamentação

Por: Jornal Extra

Passado quase um mês do anúncio o crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil, a medida não saiu do papel. Isso porque o Ministério da Cidadania ainda não criou as regras para esse tipo de empréstimo, antes somente disponível para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e servidores públicos. Funcionários de empresas privadas também podem pedir o empréstimo com desconto em folha, desde que a empresa onde trabalha tenha convênio com alguma instituição bancária.

“A regulamentação do crédito consignado para beneficiários do Programa Auxílio Brasil está em fase de construção. O instrumento vai tratar da margem do desconto em folha, da taxa de juros, entre outras questões operacionais. Vale informar que a margem de 40%, estipulada pela Medida Provisória Nº 1.106/2022, é o máximo de desconto permitido por beneficiário”, informou a pasta da Cidadania, em nota.

No pacote de bondades do governo lançado em 17 de março, além de ampliar a margem do consignado de 35% para 40% — sendo até 35% no empréstimo pessoal e 5% para despesas e saques com cartão de crédito consignado — o governo também ampliou o alcance desse tipo de empréstimo para quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, que garante um salário mínimo mensal ao beneficiário (R$ 1.212), que já podem pedir o consignado no banco.

Endividamento

Entidades de defesa do consumidor e especialistas criticam a iniciativa por abrir a porteira para maior endividamento de uma parcela da população que já depende de transferências do governo para arcar com suas despesas básicas. A parcela do empréstimo é descontada em folha ou nos salários, o que diminui o risco de inadimplência, mas pode endividar o tomador do empréstimo.

Isso porque o BPC/Loas paga um salário mínimo (R$ 1.212) a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que vivam em situação de baixa renda. Já o Auxílio Brasil repassa hoje ao menos R$ 400 por família, graças a um aumento temporário até dezembro de 2022. Antes, o benefício médio era de R$ 224.

Desde o ano passado

O governo já tentou, no ano passado, autorizar a concessão de crédito consignado tendo o Auxílio Brasil como garantia. O beneficiário poderia empenhar até 30% do valor do benefício com a prestação do financiamento.

A mudança foi incluída na MP que criou o benefício social no lugar do Bolsa Família, mas acabou sendo excluída do texto durante a tramitação no Congresso Nacional.

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) é crítico da liberação dos consignados para beneficiários do programa social. A entidade afirmou, à época da tramitação da proposta, que a medida se tornaria uma armadilha para os consumidores mais vulneráveis e geraria “mais empobrecimento da população”.

Especialistas recomendam cautela

Mas será que vale a pena pegar dinheiro emprestado tendo uma renda tão baixa? Especialistas alertam para o endividamento. Para o economista e professor do Ibmec, Gilberto Braga, crédito consignado é perigoso por comprometer a renda por um prazo extremamente longo. O prazo para quitação do crédito chega a 84 parcelas. Ou seja, sete anos.

— É perigoso, compromete o pagamento por quase uma eternidade, sendo um recurso só recomendado para quem está superendividado e não tem mais como gerenciar o momento atual. Nessa hipótese, o funcionário recontrata a operação, alongando o prazo e incluindo todas as dívidas que tem para tentar respirar financeiramente — explica o professor.

Um ponto levantado pelo presidente da Associação Brasileira de Executivos de Finanças (Abefin), Renaldo Domingos, e importante conhecer a sua real situação financeira antes de tomar qualquer crédito, fazendo um diagnóstico financeiro, descobrindo para onde vai cada centavo do dinheiro durante o mês e registrando as dívidas caso existam.

— Antes de buscar pelo crédito consignado é preciso ter consciência de que o custo de vida deverá ser reduzido em até 40% do ganho mensal, isto porque a prestação deste reduzirá o seu ganho mensal diretamente em seu salário ou benefício de aposentadoria — orienta.

O especialistas avalia que a opção do crédito consignado é muito usada para quitação de cheque especial e cartão de crédito, porém a troca simplesmente de um credor por outro, sem descobrir a causa do verdadeiro problema, apenas alimentará o ciclo do endividamento.

— A linha de crédito consignado pode ser bem utilizada, mas não deve fazer parte da rotina de um assalariado ou aposentado. Sua utilização deve ser pontual e ter um objetivo relevante — acrescenta.

Tire suas dúvidas

O que é o empréstimo consignado?

O consignado é um tipo de empréstimo em que a prestação é descontada diretamente do benefício todos os meses. Além dos aposentados e pensionistas do INSS, podem pedir este tipo de empréstimo os trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos. Nesses dois últimos casos, as parcelas são descontadas dos salários.

Qual é a taxa de juros?

Entre as opções existentes no mercado, o crédito consignado apresenta as menores taxas de juros devido à baixa probabilidade de inadimplência, já que é descontado diretamente da folha de pagamento do segurado que tomar o empréstimo. Hoje a taxa está em 2,14% ao mês para o empréstimo consignado e 3,06% ao mês para o cartão consignado.

O que é margem?

O banco não pode descontar do benefício além do limite estabelecido pela margem do consignado, que é 40%. Por exemplo, em uma renda líquida mensal de R$ 2 mil, o valor máximo da parcela a ser descontado mensalmente será de R$ 700 (para empréstimo consignado convencional) mais R$ 100 (para despesas e saques exclusivamente com cartão de crédito consignado).

Fique de olho: Novas regras do INSS para liberar benefícios podem provocar corrida à Justiça, alerta IBDP

O que é o cartão consignado?

O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito comum e é usado para o pagamento de produtos e de serviços no comércio. A diferença é que, no cartão de crédito consignado, o valor da fatura pode ser descontado, total ou parcialmente, automaticamente na folha de pagamento, limitado ao valor da margem consignável.

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